Jucurutu – TCE/RN aponta irregularidades nas contas do atual prefeito Iogo Queiroz

O tribunal de contas do Estado do Rio Grande do Norte (TCE/RN) emitiu um relatório técnico, examinando as contas de governo do município de Jucurutu RN referente aos anos de 2021, 2022 e 2023, sob responsabilidade do prefeito Iogo Queiroz.

A análise teve como objetivo verificar o cumprimento das normas constitucionais e legais, espécies relação à execução orçamentária e á aplicação de recursos públicos.

• PRINCIPAIS IRREGULARIDADES APONTADAS

O relatório do TCE identificou uma série de falhas recorrentes ao longo dos três anos, tanto de ordem técnica quanto legal, que podem comprometer a transparência e a responsabilidade na gestão fiscal do município.

EXERCÍCIO DE 2021

• Ausência de envio da prestação de Contas Anual(PCA), obrigatória por lei;
•  Descumprimento do prazo de envio da LDO ( Lei de Diretrizes Orçamentária)
•  Falta de remessa dos decretos de abertura de créditos adicionais;
• Não envio da cópia da lei que autorizou a abertura de créditos especiais
•  Inconsistência no saldo financeiro para o exercício seguinte, conforme o Balanço Financeiro.
• Erros nas informações contábeis apresentadas.

  EXERCÍCIO DE 2022

* Repetição da falha no envio da PCA;

* Publicação da LDO sem os anexos obrigatórios de metas fiscais e riscos fiscais;

*Não aplicação do percentual mínimo de recursos do VAAT (Valor aluno ano total) na educação infantil e em despesas de capital, como exige a legislação educacional.
      EXERCÍCIO DE 2023

* Nova ausência da prestação de Contas Anual (PCA);

* LDO novamente publicada sem os anexos exigidos por lei;

* Falta de remessa dos decretos que abrem créditos adicionais;

• Persistência na não aplicação do percentual mínimo do VAAT na educação infantil e em investimentos (despesas de capital).
• PREFEITO SERÁ CITADO PARA APRESENTAR DEFESA

Diante das irregularidades listadas, o TCE/RN sugeriu a citação do gestor municipal, Iogo Queiroz, para que ele apresente sua defesa dentro do prazo regimental. A medida segue o trâmite legal e é parte do processo de análise das contas, que será posteriormente encaminhado à Câmara Municipal para julgamento.
Fonte: TCE/RN (RELATÓRIO DE CONTAS DE GOVERNO N°167/2024-DAM/FGO EXERCÍCIOS