Foi publicado no Diário Oficial do Município, no dia 27 de agosto de 2025, o Decreto nº 1.470, que prorroga o prazo estabelecido no artigo 9º do Decreto nº 1.343, de 13 de setembro de 2022, referente ao processo de seleção para gestores escolares da rede municipal de ensino de Jucurutu.
A prorrogação é de dois anos, estendendo o prazo de vigência até o dia 31 de dezembro de 2026. O decreto estabelece ainda que os efeitos da prorrogação são retroativos a 1º de janeiro de 2025.
O documento foi assinado pela prefeita Paula Torres e tem como objetivo garantir a continuidade do processo seletivo iniciado em 2022, que regulamenta critérios para a escolha de diretores e vice-diretores das escolas públicas municipais.
Com essa medida, o cronograma previsto originalmente no Decreto nº 1.343/2022 passa a contar com novo prazo legal, permitindo que as etapas do processo de seleção sejam mantidas dentro da legalidade até o novo limite estabelecido.
O Decreto nº 1.470/2025 entra em vigor na data de sua publicação e pode ser consultado na íntegra no portal oficial do município.
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