Em mais uma vitória da senadora Zenaide Maia (PSD-RN) em defesa da saúde pública e da população do Rio Grande do Norte e de todo o país, já começou a valer a nova lei, relatada pela parlamentar no Senado, que criou um mutirão nacional para acabar com a espera de 2 milhões de pessoas que estão na fila para receber benefícios do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) e do Departamento de Perícia Médica Federal (DPMF).
São casos como auxílio-doença e aposentadoria por invalidez, entre outros, que já estão sendo resolvidos pelo governo federal. Como relatora da Medida Provisória que transformou a medida em lei, Zenaide trabalhou no Congresso para acelerar sua aprovação. A lei nº 15.201/2025 foi sancionada pelo presidente Lula no último dia 10. Os mutirões do INSS já estão a todo vapor no Nordeste e reduziram em até sete meses a espera de quase 7 mil pessoas. Na região, mais de 40 unidades, em nove estados, participaram das ações extras de atendimento à população nos últimos dias.
“São dois milhões de vidas na fila para benefícios, e é urgente resolver esse problema. Trabalhadores, por exemplo, passam até seis meses sem receber da empresa, porque estão afastados por motivo de doença, e nem do INSS, que demora na análise do caso. Agora, isso vai mudar, porque funcionários públicos farão esse trabalho extra para diminuir as filas. O que não se pode é deixar as pessoas morrerem. São cidadãos que estão doentes e precisam ter o que comer. Quem tem fome tem pressa, e alguém estar com fome e com doença é mais grave ainda, é mais pressão contra o tempo”, afirmou Zenaide.
A força-tarefa de funcionários do governo, como médicos e outros servidores, funciona assim: prioridade na análise ou reavaliação para quem aguarda há mais de 45 dias ou tem decisão judicial sem cumprimento; avaliações sociais do BPC (Benefício de Prestação Continuada) aceleradas; foco em casos com agendamento demorado ou ausência de atendimento local; e sistema com controle, metas e sem prejudicar o atendimento regular à população. O prazo de validade do mutirão é de um ano, prorrogável até 31/12/2026.
Rapidez nos processos
Convertida pelo presidente Lula na lei 15201/2025, a Medida Provisória nº 1.296/2025 institui o Programa de Gerenciamento de Benefícios (PGB) no âmbito do INSS e do Departamento de Perícia Médica Federal (DPMF), com os objetivos de:
• Aumentar a capacidade operacional do INSS e da Perícia Médica;
• Agilizar a revisão de benefícios previdenciários (INSS) e assistenciais (BPC);
• Reduzir o pagamento indevido de benefícios e os gastos com juros moratórios e correção monetária decorrentes da demora na análise de requerimentos.
Justificativa social e relevância
A nova lei responde a uma situação crítica enfrentada por milhões de brasileiros:
• Há mais de dois milhões de benefícios represados com necessidade de reavaliação.
• O tempo médio de concessão caiu de 69 para 41 dias entre janeiro de 2023 e setembro de 2024 (graças a uma iniciativa já adotada pelo governo). O tempo médio de atendimento médico-pericial caiu de 74 para 34 dias no mesmo período.
• O programa é socialmente indispensável: reduz a fila do INSS, garante justiça aos beneficiários legítimos e combate fraudes e irregularidades.
Estrutura do programa
• Abrange processos com mais de 45 dias de espera, prazo judicial vencido, unidades sem perícia regular ou com agendamento superior a 30 dias.
• Estabelece incentivos financeiros por produtividade, sem incorporação à remuneração:
o R$ 68,00 por processo (INSS);
o R$ 75,00 por perícia (DPMF).
• A participação é restrita a servidores da Carreira do Seguro Social e das Carreiras da Perícia Médica.
Governança
O programa é regulamentado por ato conjunto dos Ministros da Previdência, da Gestão e da Casa Civil.
• A governança inclui:
o Metas claras de desempenho;
o Controle de qualidade técnico;
o Supervisão das entregas;
o Comitê de Acompanhamento com participação da Perícia Médica Federal;
o Publicação de relatórios trimestrais com resultados e indicadores de impacto social e fiscal.
Impacto fiscal
• Investimento estimado: R$ 200 milhões em 2025.
• Economia potencial: R$ 4,58 bilhões/ano com revisão de 2,4 milhões de benefícios assistenciais pagos a pessoas com deficiência.
• Relação custo-benefício superior a 20 vezes o investimento.
Vigência e caráter transitório
• Vigência de 12 meses a partir da publicação, com uma única prorrogação possível, até 31 de dezembro de 2026.
• Preserva o caráter emergencial e excepcional do programa, sem incorporação definitiva de gratificações.
Transparência
A nova lei incorporou importantes aperfeiçoamentos, entre eles:
• Criação do Comitê de Acompanhamento do PGB, com poderes consultivos e deliberativos;
• Inclusão formal de representante da carreira de Perícia Médica;
• Aprovação de emendas que garantem transparência com divulgação de metas e resultados e asseguram acessibilidade digital no atendimento aos beneficiários.
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