O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) recomendou à Prefeitura de Jucurutu uma série de medidas buscando o ordenamento da feira livre na cidade. A publicação, assinada pela Promotoria de Justiça da Comarca, busca dar continuidade à adequação das atividades de comercialização de gêneros alimentícios.
A recomendação observou a necessidade do Poder Executivo municipal fiscalizar a existência de bancas de feira livre situadas em locais inadequados. Tais instalações estariam diversas do espaço previamente destinado pelo Poder Público. Isso impede a livre circulação de veículos e pessoas.
Diante disso, o MPRN fixou prazo de 30 dias para realização da fiscalização e demais ações necessárias. As providências devem incluir a orientação educativa dos feirantes. Também é orientada a retirada das bancas que não estejam no entorno do Mercado Público Modelo. O Mercado Público Modelo é o local já determinado para tais empreendimentos.
O mercado já havia sido alvo de uma outra recomendação ministerial, acatada pela Prefeitura. A ação resultou na desativação da Feira Livre e sua transferência para o Mercado Modelo. O novo espaço entrou em operação em Dezembro de 2025. A Recomendação atual busca dar continuidade a este processo de adequação.
As autoridades municipais têm o prazo de 10 dias para informar as providências tomadas. O prazo é contado a partir da ciência do conteúdo da Recomendação. O MPRN adverte que o não cumprimento integral da Recomendação pode resultar em medidas judiciais cabíveis.
Confira a íntegra da recomendação.
MPRN
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