Durante pronunciamento na Câmara Municipal nesta terça-feira (03), a vereadora Daguia apresentou a Indicação nº 043/2026 solicitando ao Poder Executivo que seja realizada a distribuição de uniformes escolares aos alunos da Rede Municipal de Ensino, conforme determina a Lei Municipal nº 660/2010.
A legislação, sancionada em 9 de março de 2010, teve origem em projeto de lei de autoria da própria vereadora Daguia, apresentado na época na Câmara Municipal e posteriormente sancionado pelo prefeito daquele período.
A lei autoriza o Município de Jucurutu a fornecer anualmente material e uniforme escolar às crianças de famílias que não possuem condições financeiras para a aquisição.
A norma estabelece ainda critérios como renda familiar inferior a dois salários mínimos, além de definir padrões de qualidade, conforto, durabilidade e adequação climática dos uniformes.
Na justificativa da indicação, a vereadora destacou que o cumprimento da lei garante não apenas a padronização e identificação dos estudantes, mas também representa apoio direto às famílias, especialmente aquelas em situação de vulnerabilidade social.
Segundo ela, a medida contribui para reduzir despesas e promover maior igualdade entre os alunos da rede pública municipal.
Com a indicação apresentada em plenário, agora a expectativa é que o Executivo Municipal, por meio da Secretaria de Educação, adote as providências necessárias para assegurar o direito previsto em lei e garantir o fardamento aos estudantes da rede municipal.
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