Câmara de Caicó derruba veto do prefeito por 9 a 5 e mantém emendas de transparência em PPPs
Na sessão desta segunda-feira, 15 de setembro, a Câmara Municipal de Caicó derrubou, por 9 votos a 5, o veto parcial do prefeito Dr. Tadeu ao Projeto de Lei nº 054/2025, que trata do Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas (PPPs). Apesar de contar com maioria em sua base, o prefeito não conseguiu manter a decisão do Executivo e viu prevalecer a vontade do Legislativo.
O veto atingia um conjunto de alterações através de uma emenda de autoria do vereador Cícero Bezerra, Mancuso do Republicanos. A proposta introduziu dispositivos que reforçam a transparência, a fiscalização e o controle legislativo sobre contratos de PPPs.
Entre as mudanças, destacam-se: a exigência de estudos de viabilidade técnico-econômica e ambiental (EVTEA) robustos e publicizados antes das licitações; a definição clara da repartição de riscos entre o poder público e a iniciativa privada; a redução do prazo máximo dos contratos de 35 para 10 anos, sem possibilidade de prorrogação; a obrigatoriedade de autorização da Câmara Municipal para assinatura de contratos; e a garantia de que, ao final das parcerias, obras e bens retornem ao município sem ônus
Antes da votação em plenário, a Comissão de Justiça e Redação já havia emitido parecer pelo não acolhimento do veto. O relatório destacou que as emendas vetadas “representam elementos cruciais para a completude e a robustez do regime jurídico das PPPs”, citando critérios mais claros de seleção de parceiros, mecanismos de fiscalização e maior participação social. Por maioria, a comissão entendeu que os argumentos apresentados pelo Executivo não se sustentavam juridicamente para retirar as modificações aprovadas pelo Legislativo
Com a derrubada do veto, fica mantido o texto integral do autógrafo da Lei nº 040/2025, incorporando as mudanças propostas pela Emenda Mancuso e consolidando regras mais rígidas e transparentes para futuros contratos de Parceria Público-Privada em Caicó.
A emenda de autoria do vereador, embora travestida de discurso de transparência e controle, na realidade compromete a viabilidade prática e os objetivos centrais da política pública de modernização da gestão administrativa através das Parcerias Público-Privadas (PPPs).
A redução do prazo máximo dos contratos de 35 para apenas 10 anos, sem possibilidade de prorrogação, torna o instituto das PPPs absolutamente inócuo. PPPs envolvem aportes vultosos de capital privado, tecnologias inovadoras e riscos operacionais significativos. Nenhum investidor sério se arriscará em empreendimentos de grande monta sem a segurança de um prazo adequado para amortização do investimento e retorno econômico.
Assim, a medida inviabiliza o atrativo das PPPs, transformando a lei em letra morta e afastando potenciais parceiros, indo justamente na contramão do objetivo da legislação original.
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