O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN), através da 6ª Promotoria de Justiça de Parnamirim, emitiu uma recomendação à Prefeitura Municipal para que sejam retiradas de contratos em andamento as cláusulas que exigem a cessão ou empréstimo de veículos, bens e equipamentos por empresas contratadas. A medida foi tomada com o objetivo de garantir a legalidade e a transparência nos contratos administrativos.
A recomendação orienta que a Prefeitura se abstenha de incluir essas cláusulas em futuros editais de licitação e contratos, especialmente para fins de fiscalização de obras e serviços. O documento foi encaminhado aos secretários municipais de Obras Públicas, Serviços Urbanos e Saúde, além da prefeita de Parnamirim, com a solicitação de que informem as providências adotadas.
A atuação do MPRN visa corrigir uma prática que, segundo a instituição, onera as propostas das empresas contratadas e pode gerar custos desnecessários para a administração pública. A exigência de bens como veículos para fiscalização não está vinculada ao objeto principal dos contratos e pode prejudicar a competitividade dos certames e violar princípios administrativos.
Para chegar a essa conclusão, a Promotoria de Justiça analisou os contratos e a legislação vigente, como a Constituição Federal e a Nova Lei de Licitações (Lei nº 14.133/2021). O MPRN observou que a fiscalização da execução de contratos administrativos é um dever do poder público, e o custo para realizar essa atividade não deve ser transferido, de forma indireta, para a empresa contratada.
As Secretarias Municipais de Obras Públicas, Serviços Urbanos e Saúde foram as diretamente recomendadas a retirar as cláusulas de seus contratos vigentes. Já a Prefeitura do Município foi orientada a editar um ato normativo (como um decreto ou portaria) que proíba essa prática em toda a administração pública, tanto direta quanto indireta.
A atuação do MPRN busca aprimorar a gestão do dinheiro público e assegurar que os recursos sejam aplicados de forma correta e eficiente. A fiscalização independente, sem a utilização de bens das empresas contratadas, garante maior transparência e impede que o custo da fiscalização seja repassado para a população de forma embutida no valor final dos serviços e obras.
O próximo passo é o acompanhamento do MPRN para verificar se as medidas recomendadas serão implementadas. A Promotoria de Justiça aguarda uma resposta da Prefeitura e das Secretarias envolvidas, com a descrição das providências que serão adotadas para cumprir a recomendação.
MPRN
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