Decisão citou que lei e decreto do governo do RN violam alguns princípios e direitos e que o percentual determinado carece de base científica ou estudo técnico. A Justiça do Rio Grande do Norte...
Justiça
Medida visa preservar a competência legislativa estadual em matéria penitenciária, garantindo a segurança e a legalidade no sistema prisional. O Ministério...
